Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/11/2023 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/11/2023
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 132, de 2015, do Senado Federal, que "altera o § 6° do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013", e apensadas.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 132, de 2015, do Senado Federal, que "altera o § 6° do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013", e apensadas.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 7 de novembro de 2023.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/11/2023, Página 3 (Publicação Original)