Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/07/2023
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/7/2023, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Designação - Membro - Deputado federal - Deputada federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Aplicação - Sanção - Partido político - Preenchimento - Cota - Mínimo - Recursos - Destinação - Valor mínimo - Sexo - Grupo racial - Eleição - Prestação de contas eleitorais