Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/12/2022
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, que "altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2022, Página 146 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Composição - Designação - Membro - Deputado federal - Nacionalidade brasileira - Cidadania - Direito à cidadania - Dupla nacionalidade - Nacionalidade