Nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

     A Comissão será composta por 17 membros titulares e igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 25 de maio de 2022.