Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2022

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/5/2022, Página 222 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Recurso especial - Requisito - Relevância (pressuposto constitucional) - Direito federal infraconstitucional