Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/04/2022 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/04/2022
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 181, de 2015, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 181, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 05 de abril de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/4/2022, Página 167 (Publicação Original)