Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/12/2021 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/12/2021
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoçao e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoçao e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual numero de suplentes designados de acorco com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 08 de dezembro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/12/2021, Página 5 (Publicação Original)