Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/11/2021

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 26/11/2021, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Deputado federal - Deputada federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Emenda constitucional - Permuta - Juiz de direito - Âmbito - Tribunal de Justiça - Unidade - Federação