Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2021

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, que "altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 8/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Deputado federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Composição