Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/03/2021

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências. ;

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/3/2021, Página 208 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Alteração - Benefício fiscal - Redução - Transitoriedade - Regulamento - Superavit financeiro - Fundo público - Desvinculação - Pandemia do Coronavírus - Auxílio Emergencial Residual - Despesa - Concessão - Suspensão - Condição