Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/02/2021 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/02/2021

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências.

     Nos termos do § 2º do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, do Sr. Celso Sabino e outros, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências.

     Submeto esta Proposta de Emenda à Constituição ao Plenário em caráter excepcional.

     Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 26/02/2021


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/2/2021, Página 26 (Publicação Original)