Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, que "modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para a caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, da Sra. Tabata Amaral e outros, que "modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para a caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de dezembro, terça-feira, às 17 horas, no Plenário 6 do Anexo II.

     Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 6.072/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

Titulares: André de Paula (PSD), Arthur Oliveira Maia (DEM), Carlos Henrique Gaguim (DEM), Darci de Matos (PSD), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP), Eduardo Barbosa (PSDB), Eduardo Costa (PTB), Flávia Arruda (PL), Glaustin Fokus (PSC), Mara Rocha (PSDB), Ronaldo Martins (REPUBLICANOS), Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS), Zé Vitor (PL), (Deputado do PODE ocupa a vaga), 6 vagas.

Suplentes: Hildo Rocha (MDB), Ossesio Silva (REPUBLICANOS), Severino Pessoa (REPUBLICANOS), 17 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

Titulares: Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE), Eduardo Bismarck (PDT), Eduardo Braide (PODE - vaga do PMN), Perpétua Almeida (PCdoB), Tabata Amaral (PDT), 3 vagas.

Suplentes: Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Professora Marcivania (PCdoB), 5 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

Titulares: João H. Campos (PSB), 5 vagas.

Suplentes: 6 vagas.

NOVO

Titular: 1 vaga.

Suplente: 1 vaga


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 18/12/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/12/2019, Página 38 (Publicação Original)