Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "modifica a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 1993, para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, do Sr. João H. Campos e outros, que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2019, Página 17 (Publicação Original)