Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/12/2019, Página 13 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Unidade - Federação - Permissão (administração pública) - Permuta - Juiz de direito