Nos termos do § 20 do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 04 de dezembro, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 08 do Anexo 11.

     Brasília, 03 de dezembro de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados 

     Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 119-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça".