Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/11/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/11/2019, Página 76 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração - Recurso extraordinário - Recurso especial - Ação revisional - Competência originária - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ)