Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de outubro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário nº 15 do Anexo II.

     Brasília, 22 de outubro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Comissão Especial

Proposição: PEC 397-A/17

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Carlos Henrique Gaguim (DEM), Christiane de Souza Yared (PL), Domingos Neto (PSD), Dulce Miranda (MDB), Expedito Netto (PSD), Osires Damaso (PSC), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Vicentinho Júnior (PL), 11 vagas.

     Suplentes: Magda Mofatto (PL), 19 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Alcides Rodrigues (Patriota), Eli Borges (Solidariedade), José Nelto (PODE), 4 vagas.

     Suplentes: Tiago Dimas (Solidariedade), 6 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Arlindo Chinaglia (PT), Célio Moura (PT), Edmilson Rodrigues (PSOL), Gonzaga Patriota (PSB), Luciano Ducci (PSB), 1 vaga.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: 1 vaga.

     Suplente: 1 vaga.