Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/10/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/10/2019
Torna pública a indicação de representantes da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 58-A, § 2°, da Lei n. 13.709/2018, resolve:
Art. 1° Tornar pública a indicação dos Senhores Danilo Cesar Maganhoto Doneda e Fernando Antonio Santiago Junior para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, na condição de, respectivamente, representantes titular e suplente da Câmara dos Deputados.
Brasília, 15 de outubro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 16/10/2019
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/10/2019, Página 3 (Publicação Original)