Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/08/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/08/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo dos limites individualizados para as despesas primárias".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo dos limites individualizados para as despesas primárias".

     A Comissão será composta de 34 (trinta quatro) membros titulares e igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 27 de agosto de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 28/08/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/8/2019, Página 233 (Publicação Original)