Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2019
Torna sem efeito a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 339 de 2015 que "altera o art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação."
O Presidente da Câmara dos Deputados, no desempenho de suas atribuições regimentais, torna sem efeito a criação, em 13 de junho de 2019, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".
Brasília, 28 de agosto de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2019, Página 335 (Publicação Original)