Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/08/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/08/2019

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de agosto, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 14 de agosto de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/08/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/8/2019, Página 78 (Publicação Original)