Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/08/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, que "acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/8/2019, Página 12 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Designação - Membro - Deputado Federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Alteração - Código Penal - Crime - Injúria - Difamação - Opinião - Professor - Ministro de culto religioso