ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/06/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.