O Presidente da Câmara dos Deputados, no desempenho de suas atribuições regimentais, torna sem efeito a criação da Comissão Especial destinada a analisar diversas proposições que versam sobre Parceria Público-Privada, em 08 de maio de 2019, em face de sua prejudicialidade pela criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados, no dia 09 de maio de 2019.

     Brasília, 17 de maio de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados