Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193, inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 8 de maio, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 12 do Anexo II.

     Brasília, 7 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 15-A/15

PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Chris Tonietto (PSL), Daniela do Waguinho (MDB), Dr. Jaziel (PR), Eduardo Braide (PMN), Fernando Rodolfo (PR), General Peternelli (PSL), Haroldo Cathedral (PSD), Jéssica Sales (MDB), Luisa Canziani (PTB), Luizão Goulart (PRB), Maria Rosas (PRB), Mariana Carvalho (PSDB), Otoni de Paula (PSC), Professora Dayane Pimentel (PSL), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Rose Modesto (PSDB), Sidney Leite (PSD), (Deputado do PSB ocupa a vaga), 2 vagas. 
     Suplentes: Dra. Soraya Manato (PSL), Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Helio Lopes (PSL), Hildo Rocha (MDB), Juarez Costa (MDB), Osires Damaso (PSC), Pedro Cunha Lima (PSDB), Tereza Nelma (PSDB), Zé Vitor (PR), 11 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRI/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Alice Portugal (PCdoB), Bacelar (PODE), Idilvan Alencar (PDT), Marcelo Calero (CIDADANIA), Marreca Filho (PATRI), Tabata Amaral (PDT), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE). 
     Suplentes: Igor Timo (PODE), Paula Belmonte (CIDADANIA), Professora Marcivania (PCdoB), Túlio Gadêlha (PDT), 3 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Átila Lira (PSB), Danilo Cabral (PSB), Felipe Rigoni (PSB), Sâmia Bomfim (PSOL), 3 vagas. 
     Suplentes: Edmilson Rodrigues (PSOL) , João Campos (PSB), Lídice da Mata (PSB), 3 vagas.

NOVO

     Titular: Tiago Mitraud. 
     Suplente: 1 vaga.

PTC

     Titular: 1 vaga. 
     Suplente: 1 vaga.