Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 08 de maio, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 06 do Anexo II.

     Brasília, 7 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 391-A/17

PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Benes Leocádio (PRB), Bibo Nunes (PSL), Dr. Luiz Ovando (PSL), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Braide (PMN), Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Flávia Arruda (PR), Geninho Zuliani (DEM), Herculano Passos (MDB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Júlio Cesar (PSD), Júnior Bozzella (PSL), Osires Damaso (PSC), Paulo Azi (DEM), Pedro Westphalen (PP), Schiavinato (PP), Silvio Costa Filho (PRB), 3 vagas. 
     Suplentes: Adriano do Baldy (PP), Charles Fernandes (PSD), Enéias Reis (PSL), Euclydes Pettersen (PSC), Haroldo Cathedral (PSD), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo Souza (MDB), Pastor Gildenemyr (PMN), Pedro Augusto Bezerra (PTB), Pinheirinho (PP), 10 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCDOB/PATRI/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Daniel Almeida (PCdoB), Capitão Wagner (PROS), Flávia Morais (PDT), Gastão Vieira (PROS), Renata Abreu (PODE), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE), Wolney Queiroz (PDT), 1 vaga. 
     Suplentes: Capitão Wagner (PROS), Eli Borges (SOLIDARIEDADE), Gil Cutrim (PDT), José Medeiros (PODE), Márcio Jerry (PCdoB), Pompeo de Mattos (PDT), 1 vaga.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Danilo Cabral (PSB), José Guimarães (PT), Pedro Uczai (PT), Rodrigo Coelho (PSB), Zé Neto (PT), 1 vaga. 
     Suplentes: Afonso Florence (PT), Assis Carvalho (PT), Rafael Motta (PSB), Reginaldo Lopes (PT), 2 vagas.