Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2018

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, que "introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal, segurança pública".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2018, Página 34 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
LEGISLAÇÃO PENAL - Legislação processual penal - Aperfeiçoamento
CRIME ORGANIZADO - Tráfico de droga - Tráfico de arma - Milícia privada - Violência - Grave ameaça - Crime hediondo - Combate
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Persecução penal - Segurança pública - Agilização
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CÓDIGO PENAL
LEI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013)
LEI DO JUIZ SEM ROSTO
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA