ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/05/2018

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, do Sr. Medeiros, que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".