Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso lI do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a estudar e formular proposições relacionadas ao embargo à importação de carne de aves imposto pela União Europeia a 20 unidades frigoríficas brasileiras.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados