Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     lI - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 09 de maio, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 01 do Anexo II.

     Brasília, 03 de maio de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 33-A/2017

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alfredo Kaefer (PP - vaga do PSL), Antonio Bulhões (PRB), Arthur Lira (PP), Covatti Filho (PP), Diego Garcia (PODE), Efraim Filho (DEM), Evair Vieira de Melo (PP - vaga do PV), Fausto Pinato (PP), Flavinho (PSC), Pedro Fernandes (PTB), Walney Rocha (PEN), 6 vagas.
     Suplentes: Nelson Marquezelli (PTB), 14 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Carlos Zarattini (PT), Delegado Edson Moreira (PR), Eros Biondini (PROS), Joaquim Passarinho (PSD), Jorginho Mello (PR), Marcos Montes (PSD), Patrus Ananias (PT), Pepe Vargas (PT), Wadih Damous (PT), 1 vaga.
     Suplentes: Assis Carvalho (PT), Capitão Augusto (PR), Delegado Éder Mauro (PSD), Gorete Pereira (PR), Leo de Brito (PT), Ságuas Moraes (PT), Thiago Peixoto (PSD), Valmir Prascidelli (PT), 2 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Carlos Sampaio (PSDB), Pedro Cunha Lima (PSDB), Ricardo Tripoli (PSDB), Rodrigo Martins (PSB), Rubens Bueno (PPS), (Deputado do PP ocupa a vaga), 1 vaga.
     Suplentes: Arnaldo Jordy (PPS), Tadeu Alencar (PSB), 5 vagas.

PDT

     Titular: Dagoberto Nogueira.
     Suplente: Félix Mendonça Júnior.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: (Deputado do PP ocupa a vaga).
     Suplente: 1 vaga.