Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionaildade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de abril, terça-feira, às 14h20, no Plenário 1 do Anexo II.

     Brasília, 5 de abril de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 253-A/16

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Andre Moura (PSC), Beto Salame (PP - vaga do PROS), Carlos Melles (DEM), Covatti Filho (PP), Daniel Vilela (PMDB), Hildo Rocha (PMDB), Laudivio Carvalho (PODE), Paes Landim (PTB), Renato Molling (PP), Sergio Souza (PMDB), 2 vagas.
     Suplentes: Abel Mesquita Jr. (DEM), Danilo Forte (DEM), Junior Marreca (PEN), Marcos Rogério (DEM - vaga do PDT), Roberto Balestra (PP), Vitor Valim (PMDB), Wilson Filho (PTB), (Deputado do PSOL ocupa a vaga), 4 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Caetano (PT), Enio Verri (PT), Herculano Passos (PSD), João Fernando Coutinho (PROS - vaga do PSB), Saguas Moraes (PT), Stefano Aguiar (PSD - vaga do PSB), Vicentinho Junior (PR), (Deputado do PP ocupa a vaga), 2 vagas.
     Suplentes: Helder Salomão (PT), (Deputado do PSB ocupa a vaga), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Pedro Cunha Lima (PSDB), Rodrigo de Castro (PSDB), Rubens Bueno (PPS), (Deputado do PROS ocupa a vaga), (Deputado do PSD ocupa a vaga), 1 vaga.
     Suplentes: Valtenir Pereira (PSB - vaga do PROS), 6 vagas.

PDT

     Titular: Afonso Motta.
     Suplente: (Deputado do DEM ocupa a vaga).

PSL

     Titular: 1 vaga.
     Suplentes: Professor Victório Galli (vaga do PSC), 1 vaga.