Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/03/2018

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/3/2018, Página 168 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/3/2018, Página 168 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
MEDICAMENTO - Substância - Formulação - Maconha - Canabidiol - Comercialização - Critério
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração