Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/03/2018 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/03/2018

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência, decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

     A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 14 de março de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/03/2018


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/3/2018, Página 179 (Publicação Original)