Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 28 de fevereiro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 03 do Anexo II.

     Brasília, 27 de fevereiro de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 6.814/17

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN /PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Augusto Coutinho (SD), Bacelar (PODE), Cacá Leão (PP), Celso Maldaner (PMDB), Fábio Garcia (DEM - vaga do PSB), Fábio Reis (PMDB), Jhonatan de Jesus (PRB), João Arruda (PMDB), Jorge Côrte Real (PTB), Laercio Oliveira (SD), Lúcio Vieira Lima (PMDB), Marcos Vicente (PP), Paulo Azi (DEM), Vitório Galli (PSC), Toninho Pinheiro (PP), 2 vagas.
     Suplentes: Carlos Henrique Gaguim (PODE), Cristiane Brasil (PTB), Lindomar Garçon (PRB), Rodrigo Pacheco (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB), 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: João Carlos Bacelar (PR), João Paulo Kleinübing (PSD), Milton Monti (PR), Thiago Peixoto (PSC), 5 vagas.
     Suplentes: Edmar Arruda (PSD), João Rodrigues (PSD), Toninho Wandscheer (PROS), 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Arthur Oliveira Maia (PPS), Bebeto (PSB), (Deputado do DEM ocupa a vaga), 4 vagas.
     Suplente: Hugo Leal (PSB), 6 vagas.

PDT

     Titular: Félix Mendonça Júnior.
     Suplente: 1 vaga.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

REDE

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.