Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/12/2017 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/12/2017
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2017, que "acrescenta parágrafos aos artigos 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2017, do Sr. Marcos Soares e outros, que "acrescenta parágrafos aos artigos 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, de dezembro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/12/2017, Página 401 (Publicação Original)