ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/11/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 441, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".