Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, do Sr. Delegado Edson Moreira e outros, que "dá nova redação ao art. 130-A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de novembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 04 do Anexo II.

     Brasília, 08 de novembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 288/16

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Amaral (PMDB), Carlos Henrique Gaguim (PODE), Hildo Rocha (PMDB), Jones Martins (PMDB), Lelo Coimbra (PMDB), Lincoln Portela (PRB), Paes Landim (PTB), Pr. Marco Feliciano (PSC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), 6 vagas.
     Suplentes: 15 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Capitão Augusto (PR), Décio Lima (PT), Delegado Edson Moreira (PR), Gabriel Guimarães (PT), Goulart (PSD), Marcos Montes (PSD), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Weliton Prado (PROS), 2 vagas.
     Suplentes: Alice Portugal (PCdoB), Átila Lins (PSD), Edio Lopes (PR), 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Carlos Sampaio (PSDB), Fábio Sousa (PSDB), Júlio Delgado (PSB), Keiko Ota (PSB), Pedro Cunha Lima (PSDB), 2 vagas.
     Suplentes: 7 vagas.

PDT

     Titular: Dagoberto Nogueira.
     Suplente: 1 vaga.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

REDE

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.