Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/09/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2017, Página 25 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Alíquota - Tributação - Empresa - Processamento eletrônico de dados - Registro - Pessoa jurídica - Atividade econômica - Documento fiscal - Arquivo digital - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Multa - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - Crédito tributário - Ressarcimento - Restituição - Compensação - Débito tributário - Proibição - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Simples Doméstico
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Lei da Super Receita - Alteração