Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (altera a carga tributária), e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de outubro, terça-feira, às 15h30, no Plenário 2 do Anexo II.

     Brasília, 18 de outubro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO:

PL 8.456/17
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Celso Pansera (PMDB), Cleber Verde (PRB), Laercio Oliveira (SD), Mauro Lopes (PMDB), Mauro Mariani (PMDB), Mauro Pereira (PMDB), Nelson Marquezelli (PTB), Renato Molling (PP), 7 vagas.
     Suplentes: Jorge Côrte Real (PTB), Major Olimpio (SD), Newton Cardoso Jr (PMDB), Osmar Serraglio (PMDB), Valdir Colatto (PMDB), (Deputado do PSD ocupa a vaga), 9 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Capitão Augusto (PR), José Carlos Araújo (PR), Orlando Silva (PCdoB), 7 vagas.
     Suplentes: Davidson Magalhães (PCdoB), Jaime Martins (PSD - vaga do PRB), 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Eduardo Cury (PSDB), Luciano Ducci (PSB), Odorico Monteiro (PSB), Rubens Bueno (PPS), Vanderlei Macris (PSDB), 2 vagas.
     Suplentes: Jose Stédile (PSB), 6 vagas.

PDT

     Titular: André Figueiredo.
     Suplente: 1 vaga.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: Alfredo Kaefer.
     Suplente: 1 vaga.