Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/08/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 297-A, de 2016, que "acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 1/9/2017, Página 83 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal de Justiça estadual - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Vara judiciária - Criação - Especialidade - Julgamento - Ação judicial - Direito à saúde - Saúde pública