Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2017
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, que "dá nova redação ao art. 130-A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acrescentando-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2017, Página 175 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Composição - Ministério público estadual - Membro - Número - Aumento - Ministério Público de Contas (MPC) - Representante - Inclusão
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Composição - Ministério público estadual - Membro - Número - Aumento - Ministério Público de Contas (MPC) - Representante - Inclusão
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração