Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de agosto, quarta-feira, às 11h30, no Plenário 14 do Anexo II.

     Brasília, 16 de agosto de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 302-A/17

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alexandre Baldy (PODE), André Amaral (PMDB), Elmar Nascimento (DEM), Fernando Monteiro (PP), Hiran Gonçalves (PP), Hugo Motta (PMDB,) Lucas Vergilio (SD), Mário Negromonte Jr. (PP), Moses Rodrigues (PMDB), Professor Victório Galli (PSC), Vinicius Carvalho (PRB), Vitor Valim (PMDB), Wilson Filho (PTB), 2 vagas.
     Suplentes: Carlos Henrique Gaguim (PODE), Lázaro Botelho (PP), Toninho Pinheiro (PP), Zeca Cavalcanti (PTB), 11 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Domingos Neto (PSD), Felipe Bornier (PROS), Goulart (PSD), 7 vagas.
     Suplentes: Milton Monti (PR), 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Carmen Zanotto (PPS), Rafael Motta (PSB), Tadeu Alencar (PSB), 4 vagas.
     Suplentes: 7 vagas.

PDT

     Titulares: 1 vaga.
     Suplentes: 1 vaga.

PSOL

     Titulares: 1 vaga.
     Suplentes: 1 vaga.

PSL

     Titulares: 1 vaga.
     Suplentes: 1 vaga.