Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/08/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso Xl e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2017, Página 213 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. Ato da Presidência publicado sem a data de assinatura.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
TETO SALARIAL - Agente público - Aposentadoria - Pensão - Remuneração - Rendimento - Subsídio (Remuneração) - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Administração pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sistema integrado de dados
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Regulamentação