Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/08/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2017, Página 51 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
LICITAÇÃO - Contrato administrativo - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Norma geral - Modalidade de licitação - Critério - Julgamento - Proposta de licitação - Planejamento - Compra - Obra pública - Serviços de engenharia - Licitação internacional - Habilitação (Licitação) - Contratação direta - Inexigibilidade de licitação - Dispensa de licitação - Registro cadastral - Alienação - Execução do contrato - Rescisão do contrato - Nulidade - Impugnação - Recurso administrativo
LEI DE LICITAÇÃO - Lei do Pregão - Regime diferenciado de contratações públicas - Dispositivo legal - Revogação