Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de maio, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 15 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 282-A/16

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Aureo (SD), Cristiane Brasil (PTB), Diego Garcia (PHS), Marcelo Squassoni (PRB), Professor Victório Galli (PSC), 10 vagas.
     Suplentes: Carlos Andrade (PHS), Paulo Pereira da Silva (SD), Wilson Filho (PTB), 12 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: André de Paula (PSD), Domingos Neto (PSD), Edio Lopes (PR), Marcio Alvino (PR), Ronaldo Fonseca (PROS), 5 vagas.
     Suplentes: Delegado Edson Moreira (PR), João Paulo Kleinübing (PSD), Lúcio Vale (PR), Odorico Monteiro (PROS), Thiago Peixoto (PSD), 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Fabio Garcia (PSB), Luzia Ferreira (PPS), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Shéridan (PSDB), Silvio Torres (PSDB), Tereza Cristina (PSB), 1 vaga.
     Suplentes: Arnaldo Jordy (PPS), Betinho Gomes (PSDB), Hugo Leal (PSB), Leopoldo Meyer (PSB), Miguel Haddad (PSDB), 2 vagas.

PDT

     Titular: Afonso Motta.
     Suplente: Leônidas Cristino.

PSOL

     Titular: Chico Alencar.
     Suplente: Edmilson Rodrigues.

PTdoB

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.