Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/05/2017 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/05/2017

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de maio, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 03 do Anexo II.

     Brasília, 15 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 77-A/03

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Antonio Bulhões (PRB), Aureo (SD), Celso Pansera (PMDB), Lucio Vieira Lima (PMDB), Mauro Mariani (PMDB), Nilton Capixaba (PTB), Professor Victório Galli (PSC), Sergio Souza (PMDB), Walney Rocha (PEN), 6 vagas.
     Suplentes: Benito Gama (PTB), Carlos Andrade (PHS), Hildo Rocha (PMDB), Hugo Motta (PMDB), Kaio Maniçoba (PMDB), Marcelo Castro (PMDB), Márcio Marinho (PRB), Paulo Pereira da Silva (SD), 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Edio Lopes (PR), Henrique Fontana (PT), Marcio Alvino (PR), Maria do Rosário (PT), Odorico Monteiro (PROS), Rubens Otoni (PT), Vicente Candido (PT), 3 vagas.
     Suplentes: Arlindo Chinaglia (PT), Delegado Edson Moreira (PR), Lúcio Vale (PR), Nilto Tatto (PT), Padre João (PT), Valmir Prascidelli (PT), 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Alex Manente (PPS), 6 vagas.
     Suplentes: 7 vagas.

PDT

     Titular: Afonso Motta, 
     Suplente: Leônidas Cristino.

PSOL

     Titular: Luiza Erundina.
     Suplente: Ivan Valente.

PSL

     Titular: Alfredo Kaefer.
     Suplente: 1 vaga.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 17/05/2017


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2017, Página 49 (Publicação Original)