Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/07/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/7/2017, Página 17 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - Tribunal de contas municipal - Proibição - Extinção - Controle externo - Fiscalização contábil - Fiscalização financeira - Fiscalização orçamentária
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração