Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitárias para instituir novo regime especial de pagamento de precatários", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de maio, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 07 do Anexo II.

     Brasília, 11 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados