Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/06/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2015, que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/6/2017, Página 219 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
EDUCAÇÃO ESPECIAL - Recursos orçamentários - Aplicação - Percentual