Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/05/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/5/2017, Página 59 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - Eleição proporcional - Proibição - Partido político - Autonomia - Fidelidade partidária - Funcionamento parlamentar